ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 18-12-2014.

Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Alceu Brasinha, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Engº Comassetto, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton e Kevin Krieger. Às quinze horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às quinze horas e quarenta minutos, os trabalhos foram suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e seis minutos. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Paulo Brum, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 249/13 (Processo nº 2145/13), e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Após, foi aprovado o Requerimento nº 104/14 (Processo nº 2687/14). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/14 (Processo nº 2805/14), após ser discutido pelos vereadores Fernanda Melchionna, Airto Ferronato e Engº Comassetto. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/14, por oito votos SIM, dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção a vereadora Séfora Mota. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/14. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 070/14 (Processo nº 0720/14). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 359/13 (Processo nº 3242/13), por vinte e quatro votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Cassio Trogildo, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não o vereador Nereu D'Avila. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/14 (Processo nº 2759/14), que, após ser discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol, Airto Ferronato e Idenir Cecchim, teve sua discussão adiada por uma Sessão, em face da aprovação de Requerimento de autoria do vereador Idenir Cecchim. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/14, o vereador Mauro Pinheiro cedeu seu tempo de discussão ao vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 039/14 (Processo nº 2757/14). Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 225/14 (Processo nº 2428/14), por sete votos SIM, nove votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Nereu D'Avila, tendo votado Sim os vereadores Engº Comassetto, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista e Reginaldo Pujol e optado pela abstenção os vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino e Paulo Brum. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/14 (Processo nº 2368/14), após ser discutido pelo vereador Marcelo Sgarbossa. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/14, por cinco votos SIM, dezenove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal, solicitada pelo vereador Nereu D’Avila, tendo votado Sim os vereadores Engº Comassetto, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/14, por vinte e dois votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e Não os vereadores Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 225/14 (Processo nº 2428/14). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 051/13 (Processo nº 0778/13). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 051/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 051/13, por vinte e um votos SIM, em votação nominal solicitada vereador Bernardino Vendruscolo, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 205/14 (Processo nº 2166/14), que, após ser dicutido pelo vereador Marcelo Sgarbossa, teve sua discussão adiada por uma Sessão, face aprovação de Requerimento de autoria do vereador Nereu D'Avila. Na ocasião, constatou-se a existência de quorum, em verificação solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 038/14 (Processo nº 2624/14). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 167/14 (Processo nº 1793/14), por quinze votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Márcio Bins Ely, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal, votado Não os vereadores João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Nereu D'Avila e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador Tarciso Flecha Negra. Durante a Sessão, os vereadores Sofia Cavedon, Nereu D'Avila e Fernanda Melchionna manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e vinte e seis minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Professor Garcia e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, colegas municipários, recebemos agora a informação de que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre enviará, no dia de amanhã, o projeto de lei relativo ao efeito cascata.

Nós não temos isso hoje. Acho que hoje cumpre saber de vocês, fazer uma pressão para que seja esse projeto o mais próximo do que anseia a categoria - me parece que não houve reunião do dia de ontem para hoje com o Simpa, não me parece que tenha evolução nesse sentido. O nosso compromisso continua sendo o compromisso que nós firmamos aqui todos esses dias e que já afirmamos para o Prefeito: não vamos concordar com mudanças na carreira que reduzam ganhos conquistados pela categoria; não vamos concordar com parcela autônoma, com abono, com mecanismos que não sejam mecanismos de salário incorporáveis a aposentadoria; e que, uma vez conquistado, tudo que se conquista depois incida sobre esse valor. Porque afinal não se trabalha para ser explorado, não se qualifica e se acumula experiência, informação, para depois ter direitos retirados. Nós, hoje de manhã - compartilho com vocês -, viemos de uma reunião bastante tensa e densa, que durou até o início da tarde, em função das colegas, trabalhadores da Cootrario, Cooperativa que atende a SMED - e ali a gente vê o quanto é perversa a terceirização do serviço público - não terem tido seus direitos assegurados, como férias, salário em dia, 13º salário, e a solução possível, final, foi o pagamento direto pela Prefeitura, já que ela é solidária ao rompimento do contrato, que será feito no final do mês. Todas elas serão demitidas, e esse processo é um processo ruim para todas elas que entrarão no final do ano sem perspectiva em relação ao próximo ano, sem saber quando vão receber todos os direitos, via Sindicato, um Sindicato que é, lamentavelmente, um Sindicato ausente, que só entra nos momentos em que não tem mais o que fazer. E se ele não aparecer, não vai ter como elas receberem direitos. Falo aqui do Sindicato do Asseio. E faço aqui uma denúncia pública: é escandalosa a gestão e a postura desse Sindicato, de quem elas deveriam ter proteção. E nós só conseguimos nos reunir no dia de hoje, porque, na segunda-feira, fomos ao Ministério Público do Trabalho, com mais ou menos 300 mulheres, que construiu um TAC com a Prefeitura para que ela pudesse pagar diretamente os vales-transportes ontem e hoje o Fundo de Garantia. E hoje as mulheres se perguntam: “Mas e aí? Nós vamos ser contratadas no ano que vem e não vamos nem ter carteira assinada? Nós poderemos ser, de novo, cooperativadas”. Então, de um lado, a Prefeitura, infelizmente, ainda não consegue ter um padrão de controle na terceirização, quando é necessária a terceirização, e acho que isso já está mais do que claro, depois de todas as situações dramáticas que, desde 2005, vêm vivendo as funcionárias de limpeza e cozinha das escolas. Dá para falarmos, também, sobre a segurança dos postos de saúde, sendo que nós já tivemos situação muito semelhante. Quer dizer, está mais do que provado que essa terceirização traz prejuízos, não só um trabalho explorado, um trabalho via serviço público, sem os direitos, mas traz prejuízos ao serviço público. Nós tivemos várias escolas infantis, em especial, fechadas, nesses dias, e há uma ameaça da Prefeitura de descontar os dias de salários, já tão baixos, tão parcelados, tão descontados, tão parcos, para mulheres, na sua maioria, donas de casa, que trabalham lado a lado conosco, professores e funcionários de escola.

Quero dizer que é um triste fim de ano, um drama que os municipários não podiam estar vivenciando; tinham que estar celebrando o término de mais um ano de trabalho, que é tão duro, tão difícil. É lamentável ter que estar resolvendo a situação de quase mil mulheres, que atuam nas nossas escolas, dessa maneira. E nós não vamos aceitar que não tenha um fechamento melhor para a questão dos municipários.

Parabéns pela luta de vocês. Sei que amanhã é sexta, mas proponho, Presidente, que, quando o projeto chegar aqui, possamos receber uma Comissão do Simpa, das associações, para analisar o projeto junto com os Vereadores e construirmos um compromisso, uma mediação. E se ele não respeitar os direitos da categoria, esta Casa não pode aceitar!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver.ª Sofia, é pertinente a sua fala, mas, só para V. Exa. saber, hoje de manhã, nós - esta Presidência e alguns Vereadores - tivemos uma reunião com o Simpa. Depois, na reunião de Mesa e Liderança, ficou acordado que, como o projeto não tinha entrado, nós não votaríamos esse projeto. Isso foi acordado por todos os partidos. E o que esta Presidência manifestou é o seguinte: dia 22, encerra o ano legislativo, e esta Presidência não vai se autoconvocar; se houver uma Sessão Extraordinária, será convocada pelo Executivo. Então, foi isso que foi combinado hoje. E é importante que eu traga essa informação, já que estão todos os partidos presentes.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Sr. Presidente. Como eu estava com as cooperativas há até meia hora, eu não sabia. Mas fico feliz com a notícia. Só uma dúvida: não haverá extraordinária nem mesmo na segunda-feira, quando ainda teremos mais um dia de votação?

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Da nossa parte, não, Vereadora, só se o Executivo nos convocar, o que é possível.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Então, não haverá votação neste ano?

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora...

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, nós queremos cumprimentar as categorias, companheiros e companheiras do Simpa, os municipários, e dizer da nossa preocupação com uma situação que transforme salário em abono, em parcela autônoma, pois aí teremos um ataque brutal à carreira. Mas o Presidente já falou a posição da Mesa e das lideranças, a partir de uma intervenção do sindicato na manhã de hoje, pedindo que não se votasse nenhum projeto que não fosse consenso com a categoria. Porque é inaceitável que tramitasse em regime de urgência um projeto que, no final do ano, ou mesmo durante o ano, ataque direitos e não seja um projeto para sanar a irresponsabilidade dos próprios governos.

Mas nós ainda estamos com uma situação muito grave no Município e no Estado: as companheiras terceirizadas que fizeram uma longa luta pelo recebimento do vale-alimentação e do vale-transporte, pelo direito às férias e ao 13º - várias das companheiras da Cootrario estão há três anos sem tirar férias e não têm o fundo de garantia depositado. Nós vemos a burla sistemática aos direitos conquistados pelos trabalhadores por uma empresa que é contratada pela Prefeitura e que, em última análise, tem como principal responsável o próprio Governo Municipal.

E nós estamos vivendo o mesmo caso com o Hospital Sanatório Partenon. Segunda-feira, será votado nesta Câmara uma Moção de Apoio aos trabalhadores do Hospital Sanatório Partenon, e nós queremos pedir o apoio de todos os partidos, de todas as categorias, dos lutadores sociais, para que haja o pagamento desses trabalhadores que não receberam sequer o salário de dezembro e, tampouco, os direitos trabalhistas relativos ao 13º terceiro e às férias. Nós não podemos aceitar a situação de ataque ao direito dos trabalhadores na sua forma mais perversa, que é a terceirização dos serviços públicos, dos serviços fundamentais, que é a superexploração da classe trabalhadora, seja através de cooperativas que são - na maioria, não todas – “coopergato”, ou seja, uma forma de lucrar às custas do trabalho, burlando os direitos trabalhistas, a partir das empresas terceirizadas que sugam o sangue e o suor dos trabalhadores, e que não pagam. Como foi o caso da Clinsul, no GHC, em que teve uma luta no final do ano passado para que pagassem os salários. Seja o caso, agora, do Hospital Sanatório Partenon, ou o caso da Cootrario, que, felizmente, teve esse desfecho falado pela Ver.ª Sofia Cavedon, muito importante, a partir do Ministério Público do Trabalho, a partir da luta do Simpa, os trabalhadores também estão precisando desta intermediação no que diz respeito ao Estado: garantir que essas empresas de fachada não decretem falência, troquem de nome e mantenham os mesmos donos, evitando que os trabalhadores saiam perdendo com a decretação de falência, ou mesmo com a tentativa sistemática em protelar pagamentos fundamentais e devidos; não diria pagamentos corretos, porque, independente dos atrasos, o salário das terceirizadas é uma vergonha: enquanto os Governos pagam três vezes mais, eles pagam um salário mínimo, e, em alguns casos, como numa das cooperativadas da Cootrario, menos de um salário mínimo ganham os trabalhadores, somados os descontos imputados no contracheque. Isso é inaceitável, e nós precisamos ter na segunda-feira a votação dessa Moção. E a mesma luta com o Hospital Sanatório Partenon, para garantir esses direitos conquistados pelos trabalhadores terceirizados da merenda nas escolas. Eles merecem nosso repúdio perante o péssimo presente de Natal que os trabalhadores, de modo geral, estão recebendo.

Por outro lado, uma saudação à luta dessas mulheres. A maioria trabalhadoras, mães de família que ficaram dias lutando por aquilo que seria o básico: receber o salário do mês trabalhado. E eu também queria aproveitar para registrar a presença da Intersindical, que está apoiando a luta dos trabalhadores.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Todos os movimentos estão aqui, Vereadora. O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, primeiramente eu quero, Sr. Presidente, parabenizá-lo pelo seu trabalho, numa presidência de primeiríssima qualidade. Eu estou aqui há dez anos e não tinha visto um Presidente que tem um Diretor que fez muito por esta Casa. Quero dar os parabéns ao Albano, porque ele merece.

Sabendo que faltam 15 dias para o senhor largar a presidência, mas sai de cabeça erguida pelo bom trabalho que fez por esta Casa. Também quero agradecer ao meu Líder, meu colega, Ver. Cassio Astrogildo - gosto de chamá-lo de Astrogildo porque é um líder. Realmente, não sou só eu que está o chamando de Astrogildo, há mais colegas que o chamam assim. Então, quero agradecer aos meus colegas, Ver. Elizandro Sabino, Paulinho Brum e dizer que tenho muito orgulho de fazer parte dessa Bancada do PTB, mais um ano que passamos aqui, com um excelente Líder, meu querido amigo, Ver. Cassio Astrogildo.

Senhores, eu sempre sou meio polêmico, não gosto de emenda, porque emenda para mim é puxadinho. Não gosto muito de emenda. Claro que é um direito do Vereador fazer emenda. Também não gosto muito de CPI. Alguns gostam de ser polícia, não sei por que não fazem concurso para a polícia; outros são médicos, e assim vai. Acho que temos é que cuidar do Município. E quero dizer que sempre dou o número do meu telefone no ar, nas rádios, nas televisões, onde eu participo, Ver. Tarciso. Costumo dar o número do meu telefone e, assim, tenho conseguido resolver muitas coisas no bairro, na Cidade, na rua, enfim, onde aparecem as demandas.

Eu quero registrar a presença daquela senhora bonita que está lá, a Dona Rejane, que uma amiga lá do Parque São Geraldo, o qual o Nedel conhece muito bem. É uma senhora batalhadora, pois trabalha realmente pela rua, pelo seu bairro, pela sua praça, pela sua creche, pelo seu colégio, enfim, ela está sempre cuidando da Cidade. Bom seria se todos os bairros tivessem uma Dona Rejane, como tem no Bairro São Geraldo, Ver. Bernardino. Ela está sempre preocupada com seu bairro. Ela sempre gosta de me ligar, porque eu lhe dei o número do meu telefone.

Aliás, quando foi Presidente da Casa, o Ver. Dr. Thiago lançou a transmissão da nossa TVCâmara em canal aberto. Eu sempre dava o número do meu celular no ar, aqui. Darei novamente o número: 9995000, quem quiser me ligar, estou sempre à disposição. Então, Dona Rejane, fora isso, o trabalho que a senhora tem no bairro: um brechó todos os sábados, lá na Rua Couto de Magalhães, das 10h às 18h, que é um brechó que busca unir a comunidade e o que tem de bom dentro do bairro. Então, Dona Rejane, a senhora está de parabéns, fico feliz de vê-la aqui, nem sabia que a senhora estaria aqui, mas quero registrar a sua presença, porque a senhora realmente faz a diferença em seu bairro, na sua rua, no seu prédio; faz a diferença em tudo lá. Parabéns, Rejane!

Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia, quero lhe dizer, mais uma vez, que eu fico muito satisfeito com o bom andamento do seu trabalho, porque eu não fazia campanha para o senhor ser Presidente, Vereador, eu era o único que estava fazendo campanha para o Ver. Valter Nagelstein. E lá está o meu querido amigo Ver. Idenir Cecchim, que é um parceiro, irmão, vizinho, somos amigos há anos, Ver. Idenir Cecchim. Eu sempre mantive uma amizade muito cordial com o Ver. Cecchim, para o qual pedi que fosse colocada uma iluminação na praça... Mas, Ver. Cecchim nós temos que regrar, não dá mais, tem muita gente reclamando. Nós temos que pedir para que sejam apagadas as luzes às 22h, para que todos tenham o seu espaço. O esqueitista ter o seu espaço até às 22h, e, a partir desse horário, que deixe os moradores do entorno ter sua liberdade e sua tranquilidade, seu lazer. Obrigado, Ver. Cecchim, quero dizer que sou muito feliz por tê-lo como meu irmão, meu amigo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o espírito natalino está entre nós. Que bom que seja assim, Ver. Villela, o espírito natalino, a esperança de um ano novo melhor. Eu fiquei feliz hoje de manhã e ontem com as notícias de que o pessoal de Cuba gosta dos Estados Unidos novamente, está apaixonado pela Flórida, eu acho que faz muito bem. É o mesmo sol, o mesmo mar, somente o regime os diferencia para todos serem felizes. Agora parece que o Raúl Castro, irmão mais novo do Fidel, abraçou a causa do capitalismo; que bom que seja assim, que o capitalismo possa resgatar aquilo que não deu certo no comunismo, e que se faça um meio termo, as coisas ruins do capitalismo que se deixem de lado, e todas as coisas ruins do socialismo, que não deram certo em nenhum lugar do mundo também se deixem de lado e se faça aquilo que é de bom senso para o bem da população.

Mas eu queria dizer, Presidente, aproveitando que o Ver. Brasinha teve a sensibilidade de falar sobre o assunto, quero falar que a sua presidência neste ano... Isso é unânime entre os colegas, posso lhe dizer isso, não falo em nome de todos, mas falo em nome das pessoas, dos Vereadores, daqueles que prezam por uma presidência da Câmara. Vossa Excelência nem mesmo citava o nosso partido até hoje, que é a penúltima Sessão, presidida por V. Exa., de tão imparcial, comprometido com a Câmara de Vereadores. Eu fico muito feliz, muito orgulhoso e tenho certeza de que o Ver. Valter, a Ver.ª Lourdes também sentem esse mesmo orgulho de ter tido V. Exa. como nosso Presidente. A contribuição que o PMDB pôde dar para a Câmara de Vereadores nesta legislatura foi maiúscula, com alguém que, no seu quinto mandato de Vereador, aprendeu e sabe quase tudo, pôde fazer isso e dedicar essa experiência, essa seriedade para o parlamento de Porto Alegre. Vereador Professor Garcia, V. Exa. contribuiu muito para esta Cidade, mas tenho certeza de que, com esse ano na presidência da Câmara de Vereadores, a Cidade lhe deve ainda mais. A Câmara de Vereadores deve ainda mais a um dos seus Vereadores mais antigos. E digo, por minha conta – tenho certeza de que por mais alguns colegas –, que o Ver. Professor Garcia é um dos Vereadores mais competentes da Casa. Por isso eu tenho obrigação, como seu companheiro de partido, de lhe dizer que V. Exa. orgulha muito o nosso Partido, os Vereadores que estão aqui, os candidatos a Vereadores do PMDB – os suplentes –, os companheiros do partido – homens e mulheres – que tiveram a felicidade de tê-lo aqui como Presidente nesse ano, dando uma demonstração de que se pode presidir uma instituição despartidarizando-a. Aqui é uma Casa política, mas não é uma Casa de um partido só, é uma Casa de todos os partidos. E o Ver. Professor Garcia, nosso Presidente de 2014 – o ano da graça de 2014 – deu uma resposta que nós esperávamos, mais do que esperávamos, porque a competência dele tinha guardado algo mais, e ele fez. Eu também queria cumprimentá-lo pelo Diretor-Geral da Casa, o Albano, que foi incansável, valente e trabalhador, cumpriu com as suas determinações, Presidente, e o senhor consegui fazer uma equipe que atendeu os Vereadores, que soube fazer neste ano aquilo que o Vereador espera e, principalmente, a equipe que V. Exa. construiu aqui junto com os demais partidos. Fez uma equipe de muito respeito, de muita dedicação a esta Casa. E eu queria, em nome do meu partido e em meu nome, dizer muito obrigado, Professor Garcia, muito obrigado à sua equipe. Saúde, paz e um grande abraço para a sua companheira, a Rosa, que, tenho certeza, ajudou muito nesses momentos difíceis em todo este ano em que V. Exa. foi o nosso grande Presidente. Saúde, felicidades e muito obrigado pela sua dedicação. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Idenir Cecchim. Ainda mais vindo de V. Exa., ficamos bastante sensibilizados.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho aqui, em nome do Partido Comunista do Brasil, dizer que o dia de ontem foi um dia de duas decisões históricas. A primeira delas: Cuba e Estados Unidos retomam as suas relações diplomáticas. Raúl Castro, Presidente cubano, se pronunciou em rede nacional para anunciar as mudanças históricas nas relações diplomáticas entre a ilha caribenha e os Estados Unidos. Nós todos sabemos que, desde 1962, os Estados Unidos mantêm um bloqueio, no nosso entendimento criminoso, ao povo de Cuba. Ao mesmo tempo, o Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, declarou publicamente que começará um novo capítulo na relação com Cuba. Nós saudamos isso, porque o que aconteceu ontem em relação a Cuba – e depois falarei do parlamento europeu em relação à Palestina – é fruto da luta dos povos por libertação, não apenas do povo cubano, não apenas do povo palestino, mas da luta de todos os povos do mundo que sabem ser solidários para que cada nação possa tomar o seu rumo e tenha direito a desenvolver a sua economia. Porque, ao fim e ao cabo, o desenvolvimento da economia de uma nação traz questões muito concretas para o povo daquela nação. Então, sustentaram uma conversa – foi isso que o Raúl Castro disse – telefônica num alto nível, na véspera, e disse, Raúl Castro: “Concordamos com a retomada das relações diplomáticas.” Mas isso não significa que o principal foi resolvido, que é o bloqueio econômico a Cuba, que causa tantos danos.

Também Raúl Castro afirmou – e acho importante trazer aqui – que os países devem aprender a arte de conviver com as diferenças. Precisa de muita maturidade e de ter passado por um processo sustentado pelo povo cubano revolucionário. Para isso, Raúl Castro propôs: “... que sejam tomadas medidas mútuas para melhorar o clima bilateral e avançar na normalização das relações entre os nossos países”, ou seja Estados Unidos e Cuba. Obama, por sua vez, diz que vai levar ao Congresso Nacional dos Estados Unidos a possibilidade de levantar o embargo. Relações diplomáticas são uma coisa, embargo econômico é outra. Nós vamos lutar e continuar lutando – como sempre – pelo fim desse embargo.

Eu queria destacar a retomada das relações diplomáticas, fruto da luta dos povos, do povo cubano e dos povos em luta por liberdade, por construção de seus estados nacionais, pela soberania do seu povo. Segundo, a posição política do Brasil. O nosso País, historicamente, sempre procurou respeitar Cuba, respeitar os povos em luta, respeitar as relações internacionais. E isso está sendo aprofundado mais ainda na última etapa histórica do nosso País. Quero destacar, aqui, a posição política da Presidente Dilma, solidária aos povos do mundo, desde o Governo Lula, nas relações diplomáticas internacionais, mas também numa relação estratégica da participação do Brasil sob o aspecto da ajuda à dinamização da economia cubana, com o Porto de Mariel. Quero lembrar que, quando Dilma foi atacada pela mídia, durante a campanha eleitoral, por conta desse seu gesto para a dinamização da economia cubana e do povo cubano, a mesma mídia que atacou ontem dizia: “O Brasil fez um golaço!” Para ver como a hipocrisia perpassa os interesses, inclusive internacionais.

Quero dizer também que devemos saudar o Para Francisco, um latino-americano que está tendo um papel importante, e teve, nesse caso, um papel importante; aliás, com importantes contribuições nas novas relações diplomáticas internacionais.

E eu não tenho dúvidas de que esse olhar de resgatar as relações diplomáticas dos Estados Unidos tem foco. Uma economia falida... Tem interesses econômicos e financeiros, porque vai dinamizar, é claro, a economia de Cuba; só que Cuba vai resistir a qualquer intervenção.

Então, quero finalizar dizendo que em relação ao parlamento europeu penso que ontem também foi um passo muito importante em reconhecer o Estado Palestino. Acho que estamos num momento em que o mundo se mexe em busca de novas relações, em busca de paz. É isso que o Partido Comunista do Brasil saúda.

Finalizo dizendo que eu creio que a Imperatriz Dona Leopoldina – que é a minha escola de samba há 30 anos, onde sou baiana há 24 anos – anteviu o que ia acontecer, pois no próximo Carnaval vamos entrar na avenida homenageando a República Socialista de Cuba. É isso.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; colegas Vereadores e Vereadoras, quero, aqui, primeiro, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, trazer os nossos cumprimentos à Diretoria da Casa que finda o seu mandato na pessoa do Ver. Professor Garcia. Queremos fazer um registro, a avaliação da nossa Bancada de que V. Exa. resgatou o papel democrático e republicano desta Casa nessa sua gestão; valores que vinham sendo perdidos. Então, quero registrar que essa é uma posição da nossa Bancada. Também, ao mesmo tempo, queremos cumprimentar o nosso Diretor Legislativo, que é um cargo de confiança desta Casa, indicado pela nossa Bancada, e que dá sustentação a todos os Partidos e a todas as Bancada desta Casa. Falo aqui, também, em nome do meu colega, Ver. Alberto Kopittke, que presidiu a Comissão de Direitos Humanos, a qual produziu um excelente trabalho, fez uma publicação com o apoio da Diretoria. Esse é o nosso registro aqui. E o Ver. Ferronato pede que essas palavras também sejam registradas em nome do Partido Socialista Brasileiro.

Mas como é importante podermos dialogar e termos no processo democrático a análise dos processos um dia após o outro. Creio que a humanidade deu um passo importantíssimo ontem, com o símbolo de Barack Obama e Raúl Castro reatando as relações entre duas nações. É um processo histórico, Ver. Guilherme Socias Villela, entre Davi e Golias. Cuba, aos pés da potência dos Estados Unidos, resistiu durante esse período com seus princípios. Gostem ou não gostem, dentro de um processo histórico, Cuba demonstrou a autonomia de uma nação, e hoje inicia um processo de reconciliação.

E queremos também registrar a importância, sim, de todos os atores, e podemos destacar também o Papa Francisco, que vem fazendo uma revisão da Igreja neste período e, ao mesmo tempo, pregando a paz com as demais religiões. Aquilo que aconteceu ontem, ou antes de ontem, lá no Paquistão, um ato de barbárie, não serve para ninguém como exemplo de humanidade. E quero dizer que, neste debate, quando dizia que nada melhor do que um dia após o outro, todos nós assistimos o que foi o debate do processo eleitoral com um conjunto de acusações falsas em relação à Presidente Dilma, por ter decidido, estrategicamente, fazer um investimento no país caribenho de Cuba, onde se construiu o Porto de Mariel, com U$ 628 milhões de investimento. E hoje toda a imprensa mundial, Ver. Bernardino Vendruscolo, elogia esse investimento brasileiro, que é o porto que está apontado para os Estados Unidos e será a porta de entrada de toda a abertura comercial que se estrutura hoje em Cuba. É um investimento brasileiro e será gerenciado também pela política brasileira em conjunto com Cuba. Já que nós estamos falando em Cuba, queria registrar aqui, em nome do meu Partido, em nome do nosso Governo nacional, Presidenta Dilma, o agradecimento ao povo cubano pelo excelente trabalho, dedicação e demonstração de solidariedade e de honestidade quanto à postura médica, no momento em que vêm para o Brasil milhares de médicos que estão atendendo às populações carentes e mostrando que o Programa Mais Médicos é um programa correto sob o ponto de vista da justiça social na saúde brasileira. Então, em nome da nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos fazer esses registros e desejar a todos um 2015 com muita harmonia nesta Casa. Um grande abraço, e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero iniciar minha fala agradecendo ao trabalho da sua Diretoria frente à direção desta Casa: à sua pessoa, como Presidente, à pessoa do Albano, como Diretor-Geral. Quero cumprimentar todos os senhores, foi muito bom, foi um trabalho maravilhoso. Evidentemente que eu não posso dizer que V. Exa. resgatou, porque todos os ex-Presidentes fizeram o que puderam, com certeza, dentro das suas capacidades. No caso do Presidente Thiago, teve uma certa dificuldade porque alguns colegas incentivaram invasões aqui nesta Casa, e aí, sim, é uma falta de respeito. Fazendo este registro, nós queremos cumprimentar todos os ex-Presidentes e, neste momento, V. Exa., Presidente Professor Garcia. Nós poderíamos dizer que vivemos um novo momento. Na política, nós já estamos vendo há muito tempo, Ver.ª Jussara, os Partidos se coligando: Partido de extrema direita com um de extrema esquerda, então, nós estamos vendo um novo momento na sociedade mundial. Vejam que nós estamos vendo comunistas saudando Papa e Papa saudando comunista, isso é uma demonstração muito clara de que nós vivemos um novo momento, um momento de fraternidade, independente das cores e das questões políticas.

Eu tenho o maior respeito por todas as pessoas e não faço discriminação de povos. Eu quero fazer um registro: eu tenho certeza de que todos nós aqui desta Casa e os políticos de um modo geral têm uma certa preocupação com os médicos que vêm ao Brasil trabalhar e recebem um valor irrisório, considerando a parte que eles têm que devolver ao seu estado de origem, no caso, Cuba. Temos que reconhecer que, lá em Cuba, nesse sentido, há progresso, porque estão exportando médicos. Temos que reconhecer, por que não reconhecer, Dr. Thiago? É verdade! Queiramos ou não, há isso. Agora, eu tenho certeza de que os cubanos estão vibrando. Eu olho, às vezes, fotografias e vejo que eles estão usando lá ainda o Simca, os automóveis antigos, o “rabo de peixe”, Brasinha, o DKV, e tenho certeza de que, daqui a uns dias, não vamos mais ver essas sucatas, pois Cuba estará num outro patamar de progresso social e político. Com certeza, os cubanos poderão viajar, terão direito de ir e vir, sair do seu país sem precisar fugir; vão conhecer como nós e os próprios americanos estão vivendo, com liberdade de ir e vir. E aqui não estou defendendo os americanos, mas não podemos dizer que os cubanos têm liberdade de ir e vir porque não é verdade, diferente dos americanos – quer se queira ou não, se goste ou não, o povo americano viaja e volta e sai do seu país sem problema nenhum. Então, nós temos que fazer esse registro.

(Aparte antirregimental do Ver. Engº Comassetto.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: O Ver. Comassetto diz que os cubanos não têm dinheiro para viajar, mas, com o progresso que virá agora, com certeza, vão acabar tendo condições de viajar e de conhecer os outros países.

Ver.ª Sofia, ontem nós estávamos vendo nos jornais que os carros mais modernos de Cuba são os Lada, importados da Rússia. Aqui, num dado momento, chegaram a entrar, mas, como não tinha peça para substituição, os únicos veículos importados acabaram indo para a sucata.

(Aparte antirregimental do Ver. Engº Comassetto.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: O Ver. Airto Ferronato disse que comprou um, usou dois anos e, depois, devolveu. Então, com certeza, vamos ver uma Cuba mais progressista daqui a uns dias. Parabéns aos cubanos e aos americanos também!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste aqui e pela TVCâmara; antes de subir aqui, fui cobrado pelo Ver. Nereu que, todos os dias, eu falo em nome do Partido, mas é até porque eu estou presente todos os dias às Sessões. Solicitei para que pudesse, em nome do meu Partido, em seu nome, Ver. Nereu, em nome dos Vereadores Bosco, Márcio, Mario, Thiago, em nome da Bancada do PDT, saudar a gestão do nosso Presidente, Ver. Professor Garcia. Quero também saudar todos os Diretores e a Mesa, da qual faço parte. Fiquei muito honrado em atuar como 2º Vice-Presidente e tenho certeza de que essa dinâmica, esse belo trabalho que foi desenvolvido pelo senhor e por sua equipe também será desenvolvido pelo Ver. Mauro Pinheiro. Esperamos e torcemos com muita felicidade por também poder participar da próxima Mesa como 1º Secretário, indicado pelos meus Pares.

Quero dizer também que não há mal que dure para sempre. Fiquei feliz com a decisão do Sr. Raúl e do Sr. Obama no sentido de sentar e colocar à frente de qualquer ideologia, de qualquer sistema que possa até ter caído já há bastante tempo, e alguns não terem visto, esse sentimento da Guerra Fria, de colocar à frente o sentimento do ser humano, de colocar à frente que não queremos mais guerras, não queremos mais muros e queremos viver em paz, que todos possam usufruir um pouco do que cada um, no seu tempo, no seu espaço, no seu momento, conseguiu desenvolver de melhor.

Falo aqui também nos médicos que vieram de Cuba com o sentimento de ajudar. Fico grato, trabalhei numa cidade por muitos anos e tive a grata satisfação de saber que hoje existe um médico cubano nessa cidade que tem feito um trabalho excelente. Assim como temos, também, no bairro Ponta Grossa, um médico venezuelano, que tem feito um trabalho excelente. Pessoas que vieram agregar – e não são todos –, vejam bem o que eu vou falar: na sua maioria, são médicos que estão dispostos a atender, passando por muitas dificuldades para atender à comunidade nos seus postos. Mas também tem uma minoria, que, até pouco tempo, quando não precisava bater ponto, já entrava de costas nos postos de saúde não dando o devido atendimento e atenção para as pessoas que lá procuravam saúde. E eles não davam a devida atenção porque tinham que atender as suas dez fichas e ir logo para os seus consultórios. Então, é para esses médicos que nós saudamos os médicos cubanos que vieram atender nos nossos postos de saúde.

E aqui, quando se falava há pouco em CPI, eu quero dizer aos senhores que...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. DELEGADO CLEITON: ...há 15 anos, morreu, por falta de atendimento e por uma birra entre dois médicos dentro de um hospital... Esse problema de saúde não vem de hoje, senhores, não vem de dois anos para cá! Esse desrespeito dentro dos hospitais, esse desrespeito, muitas vezes, dos seus governantes, não é de hoje. A saúde está assim e não é de dois anos para cá. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, quero cumprimentar o Presidente Garcia, todos os Vereadores e Vereadoras, o público que está aqui conosco; Vereador-Presidente Professor Garcia, como o Ver. Ferronato me pediu, como estamos entrando em período de votação, fiz questão de vir a esta tribuna em nome dos Vereadores do PP - Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Mônica Leal e em meu nome -, para te parabenizar pela tua gestão à frente da Câmara Municipal. Tua gestão nos orgulhou, ao longo deste ano, com um trabalho de muita dedicação, de muito empenho, de muita humildade, que é uma das formas de trabalhar mais importante, sempre de um jeito propositivo, tentando fazer a Câmara trabalhar de forma organizada, tranquila e serena.

Em nome do Partido Progressista, a pedido dos nossos Vereadores, te cumprimentamos e agradecemos. Foi muito importante o teu trabalho, sem dúvida nenhuma, deixas um legado para o futuro Presidente desta Casa, Ver. Mauro Pinheiro, que vai dar continuidade ao trabalho. O mais importante é que a gente possa, num mandato de quatro anos, ter presidentes que participem de um projeto não só de um ano, mas, de quatro anos, que possam dar segmento um ao outro. Sem dúvida nenhuma, tu fizeste isso ao longo deste ano. O nosso agradecimento, nosso reconhecimento, do Partido Progressista!

Então, era rápida a nossa fala, mas a gente não podia se furtar de fazer este reconhecimento e esta homenagem a ti, aos teus trabalho, empenho e dedicação ao longo de 2014. Eu levo comigo um dos projetos aprovados neste ano, que foi a reestruturação da Fundação, na qual tu tiveste um papel fundamental na articulação junto ao Governo que, e, sem dúvida nenhuma, também fica para a história. Então, parabéns, o nosso reconhecimento, um grande abraço e sucesso.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Kevin Krieger; obrigado, Vereadores que se manifestaram. Quero dizer que fizemos a nossa obrigação enquanto estivemos à frente da presidência.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h39min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Estão suspensos os trabalhos para realizarmos a Reunião Conjunta das Comissões.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h40min.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 16h06min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoo Emenda nº 03, de autoria do Ver. Paulo Brum, ao PLL nº 249/13.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum, solicitando a dispensa do envio da Emenda nº 3 ao PLL nº 249/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 104/14 – (Proc. nº 2687/14 – Ver. Engº Comassetto e outros – Bancada do PT) – requer a constituição de comissão especial para tratar de denúncias apresentadas por servidores da Secretaria Municipal da Saúde relacionadas à gestão da pasta.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação Requerimento nº 104/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores Valter Nagelstein e Mario Manfro.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2805/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/14, que cria a Subunidade 02 da UEU 22 da Macrozona 09, institui regime urbanístico e dá outras providências, com base no inc. IV do art. 162 e no inc. III do art. 76 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010. Com Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 15-12-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCE nº 015/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 015/14.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, na verdade, nós queremos encaminhar e explicar a nossa Emenda. Este projeto diz respeito aos terrenos que estão sendo licitados para abrigar as pessoas atingidas pela duplicação da ponte do Guaíba. Houve uma mobilização nas ilhas, muitas das famílias ficaram lutando ao longo do ano passado, sobretudo em 2014, para que essa construção não significasse falta de moradia, não significasse desalojamento, não significasse uma série de ataques ao direito dos moradores.

Veio o projeto, então, e nós apresentamos uma emenda, Ver. Ferronato, que inclui a questão de um comitê junto com os moradores para discutir e para acompanhar essa questão das obras, porque nós estamos falando do direito básico da democracia, quando se fala de habitação popular, quando se fala de reassentamento, quando se fala de políticas habitacionais.

E, em segundo lugar, que tenha prioridade para as pessoas portadoras de necessidades especiais, como já está previsto na lei federal, no Minha Casa, Minha Vida e na lei municipal, também, aprovada por esta Casa, de prioridades para pessoas portadoras de necessidades.

É uma emenda de minha autoria e do Ver. Pedro Ruas, foi um requerimento da própria comunidade, e nós estamos apresentando no sentido de ter essa série de garantias dentro do projeto. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 015/14.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nossos telespectadores, especialmente a Ver.ª Fernanda, nós estamos votando um projeto de extrema importância para a vida de Porto Alegre, para o Estado do Rio Grande do Sul: a segunda ponte do Guaíba; e estamos tratando de um assunto que é também de total relevância, que é a remoção das famílias aí atingidas. Nós estamos mudando o Regime Urbanístico da região das ilhas para viabilizar a segunda ponte. A obra custa, meu caro Vereador, R$ 900 milhões, orçada, totalmente financiada por recursos públicos, com a previsão de ser construída até 2016; 8 quilômetros de obras, 40 metros de altura. Nós estamos transformando aquela área de ocupação rarefeita na Macrozona 9, para área de ocupação intensiva. Esse é o projeto. Respeitamos a proposta da Ver.ª Fernanda Melchionna, mas compreendemos que dada a urgência da proposta, dada a posição que estamos aqui – apenas modificando o Regime Urbanístico –, inserirmos propostas que mexam com a obra, trata-se apenas de uma situação que pode retardar o processo.

Portanto, a observação que nós temos, e já está inserido isso em todos os processos em Porto Alegre, é de votação contrária a essa emenda. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 015/14.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de discutir este projeto, quero agradecer o voto de confiança dos colegas. Acabamos de aprovar a Comissão Especial para tratarmos do tema da saúde em Porto Alegre, compromisso que assumimos, inclusive, com a Tribuna Popular que houve, hoje, nesta Casa, que pedia providências desta Câmara. Agradecemos a todos os colegas que votaram favoravelmente ao projeto.

Segundo, quero dizer que este projeto, que muda o Regime Urbanístico na região do traçado da segunda ponte do Guaíba, vai reassentar, ali naquela localidade, em torno de mil famílias. Foi um processo em que as famílias vieram a esta Casa, nós as acolhemos na CUTHAB, fizemos um debate, fomos à comunidade e dialogamos com o Governo do Estado. Através da Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã do Estado do Rio Grande do Sul, do nosso ex-colega, o Ver. João Motta, construímos o entendimento, Ver. Ferronato, Ver.ª Jussara, e o projeto do Executivo, depois de acordado com as famílias – e esse é o princípio que foi tirado – que qualquer movimento seria feito após o acordo com as famílias. Nós estamos, hoje, votando um projeto para adequar o Regime Urbanístico, para dar condições de moradia digna nesse processo. E ele é resultado, também, Ver. Brasinha, de um tema que muitos duvidavam aqui, e, inclusive, desta tribuna, quando a Presidente Dilma afirmou que o projeto da segunda ponte era irreversível, que não era só um debate do momento eleitoral, como muitos queriam dizer que era uma falácia, que é uma realidade, e essa é uma conquista de todos os gaúchos, prezado Paulo Brum. É um apelo de muitos anos a duplicação da travessia do Guaíba, assim como a duplicação da BR-290, que também está garantida até Pantano Grande. Já está sendo executada também a duplicação até Pelotas. Assim como a BR-448, que já chegou a Porto Alegre com aquela obra de arte magnífica dando escoamento ao trânsito da Região Metropolitana.

Este projeto que o Executivo remete a esta Casa faz parte dessa construção política e de gestão de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil. Muito nos honra, junto com os colegas Vereadores e Vereadoras, os partidos aliados ao Governo Federal e os de oposição entenderem esse processo. Quando se tem um projeto que referencia uma sociedade, uma cidade e um Estado, é um projeto de todos; aqui é um projeto de Estado defendido e representado pela Presidente Dilma Rousseff, que caminha para sua realização.

Quero lembrar que, ainda no programa do Lauro Quadros, tive a oportunidade de fazer um debate, junto com o Ver. Pedro Ruas e outros, sobre o questionamento se sairia ou não a ponte do Guaíba. Lá afirmava que sairia. Claro que estamos sempre subordinados aos processos burocráticos, administrativos sob o ponto de vista da legalidade. O nosso desafio é fazer com que os projetos andem. De nossa parte, estará andando, quando registraremos o regime para reassentar as famílias da ponte do Guaíba. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum, a Emenda nº 01 ao PLCE nº 015/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação o PLCE nº 015/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0720/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui o Programa Banco do Livro no Município de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-10-14 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 070/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3242/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 359/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que estabelece a colocação dos dizeres Produto testado em animais nos rótulos e no material publicitário de produtos cosméticos ou de higiene pessoal comercializados ou rotulados no Município de Porto Alegre para os quais tenham sido utilizados animais em testes ou pesquisas durante seu desenvolvimento e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela rejeição do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-12-14 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 359/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM e 01 voto NÃO.

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, eu votei “não” para ser coerente com a Comissão de Justiça, em que o Ver. Canal deu parecer contrário, e eu acompanhei; portanto, acompanho aqui. Não cheguei a entrar no mérito.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu quero apenas registrar que estou indo acompanhar a diplomação do nosso companheiro Pedro Ruas, que hoje será diplomado Deputado Estadual, o nosso sempre Líder da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, leve o abraço desta Casa ao Ver. Pedro Ruas e à Ver.ª Any Ortiz, futuros Deputados a partir do próximo ano.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito obrigada, Presidente.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2759/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/14, que inclui § 3º no art. 17-A, altera o caput e o § 2º do art. 66-A, revoga os §§ 3º e 4º do art. 66-A e altera o § 3º do art. 68, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –; revoga a al. f do § 2º do art. 18, altera o § 3º do art. 26 e inclui § 6º no art. 26, todos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, dispensando o Executivo Municipal de efetuar lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias em relação ao IPTU e TCL relativos às economias a que se refere, dispõe sobre o limite para a dispensa do Executivo Municipal de ajuizar ações de cobrança da Dívida Ativa e dispõe sobre compensação. Com Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 15-12-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCE nº 013/14. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/14.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esse projeto chegou aqui na Casa no dia 1º de dezembro, teve o andamento célere, recebeu um Parecer do Ver. João Carlos Nedel, tendo sido aprovado pela unanimidade das Comissões Conjuntas. Todos sabem que as Comissões Conjuntas são presididas pelo Presidente da CCJ, que não participa das discussões, que só votaria, obviamente, nas hipóteses necessárias. Então, como a ementa é imensa, eu quero ver o que o Relator-Geral, Ver. João Carlos Nedel, que, lamentavelmente, não está aqui presente conosco, diz a respeito do projeto, para recomendar a sua aprovação. Diz o Ver. João Carlos Nedel: “Desde um enfoque jurídico, o Projeto satisfaz as disposições do art. 6^o, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, atendendo, também, o que preceituam o art. 8^º, inciso II, art. 9^º, inciso III, e art. 107 da Lei Orgânica do Município. Não há, portanto, óbices legais à tramitação do Projeto. No que respeita ao mérito, fazemos o reconhecimento de que a Proposição visa à alteração e inclusão de dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, bem como a alteração e inclusão de dispositivos na Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão ‘inter-vivos’, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos. Corresponderá, em verdade, a uma adequação às necessidades da Administração. De início, é incluído o parágrafo 3º no art. 17 da Lei Complementar nº 7, dispensando o Executivo Municipal, até dezembro de 2016, de efetuar lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial, Territorial e Urbana – IPTU, bem como a Taxa de Coleta de Lixo, quando do cadastramento das economias autônomas de núcleos habitacionais populares, oriundos de regularizações promovidos por órgãos públicos ou de processo de usucapião coletivo, bem como de cadastramento das unidades provenientes de ocupações intensivas irregulares, mas consolidadas de fato, a serem definidas em decreto, segundo informação do Executivo. Visando ao aumento da eficiência do processo de execução as modificações propostas para o caput e o parágrafo 2º do art. 66 – A, alteram a forma de consolidação dos créditos para a verificação dos limites que dispensam o Executivo Municipal de ajuizar ação de cobrança da dívida ativa da Fazenda Municipal. A par e além disso, tais propostas são alterações relativas à compensação, dessa forma ampliando as possibilidades de utilização desse instituto. O Projeto de Lei Complementar em análise também propõe, através dos seus arts. 3º e 4º, alterações que instituem transmissões intervivos por ato oneroso de bens imóveis, etc. As alterações propostas levam em consideração o advento do novo sistema informatizado da Secretaria Municipal da Fazenda.”

Faz outras considerações. O tempo termina. Eu não tenho mais tempo para fazer esta análise. Como observa, é um assunto muito técnico, mas diz respeito a lançamento de tributos. Toca-me um dos aspectos que eu considerei no relatório, qual seja, o que diz respeito a criar facilidades para o lançamento, Ver. Villela, dos tributos nas áreas de habitação popular, que, como nós sabemos, trabalhos muito em cima disso, tem que ter um tratamento especial...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Mauro Pinheiro se inscreve e cede seu tempo a V. Exa., que poderá usar da palavra por mais cinco minutos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço o Ver. Mauro Pinheiro por nos permitir que terminemos a leitura do Parecer do Ver. Nedel (Lê.): “[...] Pela alteração proposta para o § 3º do art. 26, passa a ser exigido que os Tabeliões, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis consultem diretamente o Sistema, para certificação das informações referentes à transação dos imóveis e a devida quitação do imposto, dispensando a exigência da apresentação da guia empeça e da comprovação do pagamento por meio impresso, que geravam dúvidas e transtornos. Pela alteração proposta para o § 6º do art. 26, adicionalmente, é estimulada uma multa pelo descumprimento dessa obrigação por parte dos Tabeliões, Escrevais e Oficiais de Registro de Imóvel, por evento, e é extinta a declaração de Quietação de Débitos, prevista na alínea f do § 2º do art. 18, considerando-se que sua comprovação pode ser efetuada via consulta on-line no sistema. Foi verificada, ao longo da análise, feita em conjunto com o Executivo Municipal, a necessidade de proposição adicional ao presente Projeto, visando à extensão da vigência da redução para 2,5% da alíquota do ISSQN para os serviços relacionados nos subitens 13.05 (serviços gráficos...) e 14.05 (serviços de beneficiamento...), da Lista Anexa de serviços, que viria a se extinguir no término do premente ano (inciso XXI do art. 21 da LC 07/73), que nos levou, então, a apresentamos Emenda de Relator-Geral, que acompanha este Parecer.”

Essa emenda final é, Ver. Nedel, a fita colorida que fecha esse pacote, um pacote que tive a oportunidade de verificar e que envolve vários aspectos. É extremamente complexo. E tem mais: é um projeto que eu não entendo por que tem que ser aprovado tão rapidamente, em 20 dias, etc. e tal, e por que as lideranças concordaram em fazer exame conjunto desse assunto? Esse é o tipo de projeto que, se votado daqui a 70 dias, daria na mesma, pois não tem anualidade.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, este projeto tem anualidade porque ele mexe na parte tributária da Prefeitura, por isso que tem anualidade. É a famosa lei sete que nós recebemos todos os anos. Sobre a minha emenda de relator...

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeita a emenda. A emenda de Relator é o que tem de bom, indiscutivelmente, no projeto. Sem dúvida alguma. Foi uma falha do Executivo não ter encaminhado um projeto específico para tanto. Mas V. Exa. salva essa situação.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Foi pedido pelo Secretário da Fazenda. Ele me mandou a emenda porque não teria tempo de fazer uma Mensagem Retificativa. Por esse motivo a emenda é de Relator. Apenas. Mas na verdade a emenda é do Governo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. Nedel, espero que V. Exa. entenda bem o que vou dizer: nós não desconhecemos os seus conhecimentos na área, nós sabemos os critérios com que V. Exa. exerce o mandato, mas nós também não desconhecemos que todas as vezes que a gente recebe no fim de ano essas coisas que vêm da Fazenda, muito corrido, no fundo, no fundo, sempre tem alguma coisinha escondida. Eu vou votar essa matéria com o coração na mão: primeiro, porque vou aprovar a emenda; segundo, porque, aprovando a emenda, se o projeto não for aprovado, a emenda não vai vigorar, porque o acessório segue o principal; e, terceiro - aí o meu coração salta mesmo para fora -, é que neste mês de dezembro, com mais de 30 projetos novos correndo pela Casa, sendo eu Vereador de uma só administração, não tinha como...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/14.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos aqui atendendo um pedido dos Vereadores, que solicitam uma explicação maior sobre o projeto que estamos votando. Eu tomo a liberdade de dizer, com segurança, que o projeto é bastante bom para a cidade de Porto Alegre, inclusive para os contribuintes. E vou repetir que precisamos votá-lo em 2014 por ser um projeto que trata de tributos, os quais entram em vigor em 2015. Se nós não votarmos agora, ele só vai entrar em vigor em 2016, portanto, está correta a nossa proposta de votação com urgência.

Ver. Mauro Pinheiro, o art. 1º da proposta diz que o Executivo fica dispensado de autuar, até dezembro de 2016, por descumprimento de obrigação acessória em relação a IPTU e taxa de lixo relativos a economias e ocupações de pequeno valor em núcleos habitacionais populares. Ora, as infrações acessórias não dizem respeito a não pagar imposto, elas dizem respeito a alguns procedimentos, portanto, até 2016, o Executivo não vai lançar, não vai autuar, por infração acessória, contribuintes de economias populares. Existe uma figura no direito tributário que é a compensação, ou seja, eu devo imposto e tenho a receber imposto ou outra forma de direito. A compensação é a figura que diz: se tu deves dez de tributos e tens a receber oito, então, se tu me pagares dois, está quitado o débito tributário. E isso também é positivo para o contribuinte, que, na maioria das vezes, Ver.ª Séfora, sem essa figura, se obriga a pagar o imposto no dia 10, sendo que o Executivo ou a Prefeitura não têm prazo para pagar a dívida que tem com esse mesmo contribuinte. Portanto, automaticamente, se o contribuinte deve dez, mas tem a receber sete, só vai pagar três. Portanto, nós compreendemos como uma figura interessante que temos aqui.

Outra questão é ajuizar ações de cobrança de pequenos valores. O art. 3º diz que o Executivo está autorizado a não ajuizar ações para valores de débitos de até 2 mil UFMs, em torno de R$ 5 mil. O que acontece, muitas vezes, é que o processo judicial é mais caro do que o próprio valor a receber. Então, estamos autorizando o Executivo a não ajuizar esse tipo de ação.

E, por último, no art. 4º, uma inovação: a Fazenda Pública do Município passa a ter um sistema de informática bem mais avançado. Está-se dizendo que essas informações informatizadas poderão ou deverão ser usadas por tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis. Portanto, vai facilitar também a verificação de débito quando da transferência de imóveis.

E nós temos a Emenda nº 01, apresentada pelo Relator, Ver. João Carlos Nedel, que mantém em 2,5% o valor do imposto devido pelas gráficas no período de 2016. Isso foi mantido em 2015. É uma proposta que o Governo apresenta e o Ver. João Carlos Nedel como Relator encaminha. Estamos solicitando voto favorável ao projeto e à emenda, até porque, se não fizermos isso, em 2015 não teremos esse tipo de proposta. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/14.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, há alguns projetos que a gente vota com prazer, Ver. Brasinha, porque sabe que vão beneficiar a cidade de Porto Alegre; outros a gente vota assim mais ou menos, mas são necessários. Agora, se tem uma coisa que eu não voto é em contrabando. Esse projeto que veio aqui até é interessante, inter-vivos,coisa e tal, tudo bem, acho que é interessante, acabei de ver a explicação. Agora, tem essa emenda, que se nós a estudarmos separadamente, pode ser interessante, Ver. Nereu D'Avila, que é da das gráficas. Agora, só não entendi porque se botou uma emenda no meio dos , inter-vivos aqui, no final do ano, no apagar das luzes. Olha; sou a favor que se incentive as empresas para ficar em Porto Alegre; sou a favor que se diminua o imposto; só não sou a favor do jeito que veio: no final do ano. São amigos. Eu conheço as pessoas que estiveram aqui. Mas não é assim, não é assim. Eu votei no projeto para baixar esse imposto, eu defendi na CEFOR e defendo até hoje. Mas, o quê que diz? Vamos baixar o imposto de 5 para 2,5, para que o setor continue a arrecadar a mesma quantia. Eu, pelo menos, queria ver um boletim da Fazenda dizendo que esse acordo foi cumprido, uma linha só, um fax, um torpedo, um WhatsApp, qualquer coisa por parte da Fazenda dizendo que este setor cumpriu, que foi feito com pessoal que arruma aviônica: TAP, Elbit, na Sertório, que com a baixa da imposto conseguiram multiplicar por dez a arrecadação. Aí, se vem um projeto desses, nós vamos renovar por um, dois, cinco, 20 anos, que é bom para a Cidade, é bom para o setor, é muito bom para o setor. Eu acho que o setor das gráficas está com dificuldade; está cada vez mais difícil a concorrência deles. As gráficas que estão em Porto Alegre são importantes, precisam ser ajudadas. Eu não estou aqui reclamando das gráficas, não, estou reclamando do jeito que veio o projeto. eu preciso respeitar a mim mesmo naquilo que eu votei. Eu votei para baixar o imposto e tenho convicção que tem que baixar, mas votei também para que o setor mantivesse uma arrecadação. Se o setor manteve a arrecadação, se alguém me disser que manteve e vale a pena, eu voto a favor, mas eu preciso desse sinal, senão, eu vou pedir para que se transfira essa votação, pelo menos, até segunda-feira. Eu preciso que a Fazenda me diga que o setor cumpriu com aquilo que nós estabelecemos na lei, senão não vou votar assim com o está, sem vir da Fazenda alguma coisa garantindo que o setor cumpriu com o que determina a lei.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Cecchim, essa emenda praticamente já está sendo feita há cinco, seis anos. Este ano, o Secretário, por ser Secretário novo, não sabia desses detalhes e só foi informado depois que o projeto veio para esta Casa. Como eu sou o Relator-Geral, ele me mandou a emenda para que fosse feita como emenda de Relator, porque ele concorda que a importância das gráficas é muito grande, importante para nossa Cidade. Eu não tenho a informação se o imposto aumentou ou diminuiu, mas eu tenho a informação que muitas gráficas já fecharam, já se deslocaram de Porto Alegre; então, nós precisamos urgentemente manter as gráficas em Porto Alegre. Essa emenda, Vereador, realmente é do Governo, não é emenda minha, eu só a incluí a pedido do Sr. Secretário da Fazenda, Dr. Jorge Tonetto. A emenda é necessária e foi pedida pelo Sr. Secretário.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, eu também faço igual ao senhor e fico preocupado; quando se fala em imposto, a gente sabe que nós já perdemos muita gente aqui em Porto Alegre que estão indo para Guaíba, Canoas, enfim. E aí, qual é a graça? Ou nós mantermos aqui o empresário que dá oportunidade. E este cidadão que tem a empresa aqui, não é somente a empresa que vai pagar, tem um funcionário que vai lá no mercadinho, na farmácia, na ferragem comprar. E a gente tem que pensar muito bem e tem que ter um esclarecimento melhor para sabermos. O Ver. João Carlos Nedel tentou explicar, mas eu não entendi. Tu entendeste?

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu entendi a boa vontade do Ver. João Carlos Nedel, eu só não entendi porque veio uma emenda neste projeto, que é diferente de tudo. E não entendi porque o setor não foi ao Executivo e veio direto no Legislativo. O setor das gráficas não foi ao Executivo pedir. O que nós queremos saber é porque, com tantos anos, não deu para ver se vale ou não vale a pena. É isso que eu quero. Não são esses cinco, seis anos; eu não votar todos os anos aqui a reformulação. Eu quero saber se valeu a pena, é só isso que eu quero saber! Eu quero que a Fazenda me diga se o setor continua mantendo a arrecadação. Ótimo, então é porque deu resultado; nós vamos fazer. Se não vier isso, eu não voto!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLCE nº 013/14 por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2757/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/14, que inclui parágrafo único no art. 11 da Lei nº 11.180, de 28 de dezembro de 2011, que cria a Gratificação Previdenciária (GPrev), no âmbito do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA).

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 15-12-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 039/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2428/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 225/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que institui a Feira de Material Escolar de Porto Alegre e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Parecer Conjunto:

- da CEFOR, CUTHAB, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 15-12-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 225/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nereu D’Ávila. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM, 09 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2368/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/14, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Waldir Canal: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 15-12-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCE nº 006/14. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/14.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Colegas Vereadores e Vereadoras, na véspera de discutir o projeto, fizemos a Emenda nº 01, porque, basicamente, o Executivo apresenta aqui a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Porto Alegre e elenca uma série de representantes: um do Executivo, um do DMAE, um do DEP, um do DMLU, um da Secretaria Municipal de Saúde, um do Meio Ambiente, um do Procon, um da SMURB, um representante da sociedade civil, um representante do Conselho Deliberativo do DMAE, um do Conselho Deliberativo do DMLU, um do COP, um do CMDUA, um da sociedade civil, do Comitê de Bacias Hidrográficas do Guaíba, um do Conselho de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, um da sociedade civil, um do Conselho do Meio Ambiente, e um do Comitê de Bacias do rio Gravataí.

Ocorre que a nossa Lei Orgânica, que eu quero encontrar aqui, disciplinou a composição dos Conselhos, e não é essa que consta no Projeto do Executivo.

A Lei Orgânica, ao tratar dos Conselhos, no artigo 101, prevê que são órgãos de fiscalização direta da comunidade na Administração pública, tendo por finalidade os conselhos, na composição: número ímpar de membros, observada a representatividade, entidades comunitárias de moradores, entidades de classe e da administração municipal. Tem uma tripartição, que essa composição apresentada no Projeto de Lei do Executivo não contempla. Definitivamente não contempla.

Então, a nossa Emenda, aqui, foi para contribuir, não foi para dizer quem, mas contribuir com a nossa conformidade legal, regimental, e diria organicidade e constituição. É nesse sentido que apresentamos a Emenda. Sugerimos a aprovação.

A nossa Emenda inclui inciso III, do art. 2º do PLE. As representações das entidades comunitárias de moradores e entidades de classe, colocamos quatro representantes de usuários das comunidades de moradores eleitos da região do planejamento, regiões de gestão do planejamento de Porto Alegre, um representante do IAB, já que a Lei Orgânica do Município fala em entidade de classe, um representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, ABES, um representante da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, Agapan, e um representante do Sindicato das Indústrias da Construção Civil, Sinduscon.

Então, fizemos, aqui, uma proposta em conformidade com a nossa Lei Orgânica do Município.

Peço a aprovação dos colegas para depois não termos, aqui, uma ilegalidade, que será alegada na sequência. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que solicita renovação de votação do PLL nº 225/14.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nereu D’Avila, a Emenda nº 01 ao PLCE nº 006/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM, 19 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCE nº 006/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM e 02 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0778/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/13, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que dispõe sobre o tombamento do imóvel localizado na Av. Carlos Barbosa, nº 1525, antiga sede do Grêmio Gaúcho, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-05-14 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 051/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, o PLL nº 051/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2166/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que proíbe o Executivo e o Legislativo Municipais de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4 (quatro) anos, contados da data de doação.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 15-12-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 205/14. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 205/14.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, esse projeto, talvez, não precisasse ser discutido pela sua obviedade, Ver.ª Séfora. É tão óbvio, tão simples e não mexe em legislação eleitoral. Esse será, talvez, o argumento, não sei se terá Vereadores que queiram discutir o projeto, mas certamente chegarão aqui e dirão – infelizmente, parece que não se atentam ao escrito – que não há nenhuma proibição de as empresas doarem para as campanhas eleitorais, Ver. Tarciso. Isso, efetivamente, é lei eleitoral: a empresa que quer doar pode doar. Não é da competência municipal mexer em legislação eleitoral. Isso é o óbvio, isso é legislação federal.

O que nós estamos propondo aqui – esse, talvez, seja o mérito da proposta – é que nós apenas invertemos isso. As empresas continuam livres para doar, mas, uma vez que doaram, a partir da aprovação dessa lei, não podem mais contratar com o Município de Porto Alegre. Basicamente é estabelecer um critério de contratação, Ver.ª Séfora, como, por exemplo, uma empresa que tolera violência contra a mulher, que foi condenada na Justiça, fica proibida de contratar com o Município de Porto Alegre. É um critério! No caso aqui, não quero fazer analogia entre a legislação eleitoral e a violência contra a mulher. Obviamente estamos falando de dois direitos muito diferentes, o da mulher muito mais grave logicamente.

Também não se quer criminalizar a atividade empresarial, acho que os empresários que doam legalmente porque a lei permite, então, que continuem fazendo. Mas o Município de Porto Alegre tem, nessa ideia, a possibilidade de criar esse critério. Acho que isso, no mínimo, atende a um princípio democrático de igualar, tornar um pouco mais igual – não chega a tornar totalmente igual – a disparidade que há entre candidaturas milionárias e candidaturas com parcos recursos. E olhem que eu digo isso hoje, na condição de Vereador. Nós aqui temos uma equipe, estamos profissionalizados, recebemos para isso. Então, a possibilidade de nos reelegermos, se for o caso de continuar o trabalho, é maior do que a de alguém que está lá fora, tendo que trabalhar para o seu sustento, então, já saímos em vantagem na disputa. É claro que a gente sabe que sempre vem a ideia do novo, da novidade, isso, eleitoralmente, sempre tem um ganho, mas nós já temos uma certa estrutura que outros não terão. Pois bem, nós aqui estamos propondo aos Vereadores esse ato de coragem que não tolhe a liberdade de ninguém, não criminaliza a atividade industrial, eu acho que, se a pessoa quer doar... Infelizmente continuamos tendo campanhas com muitos recursos legalmente, ou algumas ilegalmente. Nós temos uma situação que talvez esse projeto até perca o objeto, porque, neste momento, o Ministro Gilmar Mendes tem em suas mãos, pediu vista de um projeto, e a OAB já entrou com uma ADIn, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade: dos onze Ministros do STF, seis já votaram a favor da ADIn, ou seja, proibindo empresas de doarem para campanhas eleitorais. Então, eu diria que já está ganho na Justiça, na nossa instância maior, mas o Ministro Gilmar Mendes pede vista para entender melhor, talvez ele não tenha entendido ainda que tenha campanhas milionárias, que o poder econômico, influenciando dessa forma, desequilibra a concorrência. Nós tivemos mais uma eleição, que foi essa de 2014, com o econômico prevalecendo sobre a legitimidade, sobre o trabalho de quem busca o contato direto com o eleitor. Fica o convite aqui. Vejam, obviamente a lei não poderia retroceder, é daqui para frente, a partir do momento que ela virar lei. As empresas continuam podendo fazer contratos com outros Municípios. Eu digo isso porque esse argumento da liberdade da empresa apareceu em alguns debates, como se a empresa, ao não poder mais contratar com o Município de Porto Alegre, uma vez que doou, ela não era obrigada a doar, ela não possa contratar com outros Municípios...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...Para concluir, fica o convite à Câmara de Porto Alegre para dar um passo no que o STF já está por decidir. Nós aqui temos a condição de fazer história, fazer, dentro das nossas competências, uma espécie de reforma eleitoral no quesito “financiamento das campanhas eleitorais”. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLL nº 205/14 por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2624/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/14, que autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal (CEF), o uso de próprio que descreve, para fins de implemento de construções para habitação popular, na sistemática do Programa Minha Casa Minha Vida.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 15-12-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 038/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1793/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/14, de autoria da Mesa Diretora, que altera o inc. III e inclui inc. LIX no caput do art. 2º da Lei nº 2.022, de 7 de dezembro de 1959 – que dá denominação aos bairros de Porto Alegre –, e alterações posteriores, alterando os limites do Bairro Menino Deus e criando o Bairro Ilhota.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Vilella: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia):Em discussão o PLL nº 167/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM, 06 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Srs. Vereadores, não tendo mais nada a tratar, está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão. Convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária de segunda-feira, às 9h30min.

(Encerra-se a Sessão às 17h26min.)

* * * * *